Agora é lei! O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa é aprovado

A noite do dia 20 de maio de 2014, entra para a história com a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia, do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, uma demanda do movimento negro baiano, que se consolidou com a aprovação dos parlamentares, em um instrumento legal que possibilita profundas mudanças nas políticas públicas de promoção da Igualdade Racial. A lei 20785/2014, é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.O Estatuto baiano, também se constitui, como um marco das políticas públicas de Governo já concretizadas, estabelecendo o princípio da igualdade racial, em todas as estruturas da administração pública e sua gestão no Estado da Bahia.

Comemorando o marco legal, o secretário de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, Ataíde Lima, contextualizou a aprovação com a recente declaração de um juiz federal sobre as religiões de matrizes africanas. “Estávamos até o dia de ontem (19) discutindo a sentença de um magistrado que não reconhecia o candomblé ou umbanda como religiões, cometendo um grande equívoco. Hoje o que enxergamos, é uma Assembleia Legislativa desconstruindo a percepção desse juiz e mais do que isso, dizendo à população negra: vocês são dignos! E toda essa relação de dignidade está expressa em sua larga escala nesse estatuto”.

A construção do texto da lei passou por um processo intenso de debates, obtendo o empenho da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na implementação dos ajustes pertinentes ao texto anterior, o projeto de Lei 14.692/2005, de autoria do deputado estadual Valmir Assunção. Na época, em 2005, Valmir era presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente. O Estatuto foi fruto de proposições do Movimento Negro através da Campanha na “Fé e na Raça”. O projeto foi levado à votação e arquivado, sendo desarquivado em 2011 por solicitação do deputado estadual Bira Coroa, Presidente da Comissão Parlamentar de Promoção da Igualdade, que conduziu a partir de então reuniões e audiências públicas para discutir o documento, se dedicando juntamente com outros parlamentares da casa para a aprovação do texto.

Como observa a socióloga e vice-presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra – CDCN, Vilma Reis, a população deve agora ficar atenta para que a lei seja efetivada na prática. “A proposta estava desenhada pelo movimento negro, apresentamos em 2005 e depois levamos nove anos para aprovar a proposta. Agora temos que fazer uma batalha contundente para que as principais questões levantadas pelo movimento negro, que beneficiam a maioria da população desse estado sejam contempladas no processo de efetivação da lei”, avaliou a socióloga.

Gilberto Leal, representante da Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN, afirmou que a lei não representa o estatuto dos sonhos, mas é um instrumento jurídico coerente e eficaz. “Não é perfeito, mas estamos com a sensação de tarefa cumprida, por termos nos esforçado ao máximo para fazer a melhor peça jurídica possível. A aprovação do estatuto é um marco histórico, e a lei será uma referência para outros estatutos dos demais estados.  Esperamos com essa lei fortalecer o debate contra o racismo na Bahia”.  Conclui Leal.

A lei aprovada contempla  avanços já implementados ou em fase de consolidação, como: a criação da SEPROMI, o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos  e Comunidades Tradicionais, a Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas, a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra; além dos documentos base para a elaboração da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro.

O secretário Ataíde Lima, destaca que o estatuto possui diversos pontos importantes, dentre outros a desconstrução do processo de intolerância religiosa, pois o estado mostra que está pronto para reconhecer todas as religiões; a possibilidade da criação de cotas para o serviço público, que é uma forma importante de política afirmativa e o financiamento do estatuto com a destinação de recursos que assegura pelo menos 10% do orçamento do fundo de combate à pobreza para atender às políticas de igualdade racial, além de outras formas de financiamento. Apesar dos avanços, o secretário alerta para uma nova missão, aprovar o projeto de lei do empreendedorismo negro, “que é a outra peça que se articula com o estatuto da igualdade racial que oferece seguimento ao projeto de empoderamento da sociedade e do povo negro da Bahia”, disse Ataíde Lima.

Vale ressaltar que o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia é o primeiro estatuto estadual do país com essa temática, e está alinhado com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do Governo Federal, que em 2010 aprovou a lei 12.288 que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, que traz uma série de orientações para reduzir de forma progressiva as desigualdades raciais que têm persistido ao longo da história da sociedade brasileira.

O deputado Bira Coroa, presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade, ressaltou a importância do movimento negro na conquista. “Todas as entidades presentes precisam capitalizar isso porque essa é uma conquista do movimento, reconhecemos o papel e a importância do Governo do Estado, mas o momento mostrou que mesmo com divergências, temos força e unidade para construir o que é de interesse de todos e o melhor para a população. O estatuto não resolve sozinho o nosso processo de discriminação, mas nos permite pautar o debate e disputa na sociedade”. Afirmou o parlamentar.

Confira o estatuto completo aqui.